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Edição completa
Composição
Atos da Presidência
Portaria de Pessoal
1
Atos do Plenário
Acórdãos e Pareceres
22
Atos da 1ª Câmara
Acórdãos e Pareceres
82
Atos da 2ª Câmara
Acórdãos e Pareceres
51
Outras Decisões
6
Atos dos Relatores
5
Atos do Ministério Público de Contas
1
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