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Atos da 1ª Câmara / Outras Decisões
Edição nº 1807
Quarta-feira, 24 de fevereiro de 2021
Decisão 00305/2021-5
Processo: 06996/2014-2
Classificação: Controle Externo - Fiscalização - Auditoria
UG: PMBG - Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Interessado: PREFEITURA BAIXO GUANDU
Responsável: TRILHA LOCACAO E EVENTOS EIRELI, ARNALDO LEMPKE, SANDRO MARCIO ZAMBONI, JOSE DE BARROS NETO
Extrato: Sobrestar o julgamento dos presentes autos até decisão do Recurso Extraordinário RE 636.886 pelo Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral - Tema 899).