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Atos da 2ª Câmara / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2159
Segunda-feira, 1 de agosto de 2022
Acórdão 00904/2022-5
Processo: 03669/2022-2
Classificação: Omissão de Folha de Pagamento
UG: FME - Fundo Municipal de Educação de Guaçuí
Relator: Sérgio Manoel Nader Borges
Responsável: SAYONARA TOLEDO DA SILVA GIL
Extrato: Considerar saneada a omissão. Deixar de aplicar multa à responsável. Ciência. Arquivar. Por maioria, nos termos do voto vista do conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER. Parcialmente vencido o relator, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, que votou pelo cancelamento da multa imputada à responsável.