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Atos do Plenário / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2397
Segunda-feira, 24 de julho de 2023
Acórdão 00649/2023-2 - Plenário
Processo: 01372/2023-1
Classificação: Pedido de Reexame
UG: PMI - Prefeitura Municipal de Itapemirim
Relator: Marco Antônio da Silva
Interessado: REIS TRANSPORTES EIRELI, COOPE SERRANA - COOPERATIVA DE TRANSPORTE SUL SERRANA CAPIXABA, THIAGO PECANHA LOPES, DELCINEIA RODRIGUES DA SILVEIRA, VIVIANE DA ROCHA PECANHA, WILLIAM COUTINHO LEAL, JULIO CESAR DA SILVA DE ALVARENGA
Recorrente: MARINA FERES COELHO LARA
Procuradores: ANDRE FRANCISCO RIBEIRO GUIMARAES (OAB: 6175-ES), ANDRE GUIMARAES JUNIOR (OAB: 21995-ES), FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATO (OAB: 11384-ES), IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB: 9729-ES), LUISA PAIVA MAGNAGO (OAB: 12455-ES), PEDRO JOSINO CORDEIRO (OAB: 17169-ES), VITOR BRAGA FINOTI (OAB: 36169-ES)
Extrato: Conhecer. Negar provimento, mantendo AC TC 118/2023. Ciência. Arquivar. Por maioria, nos termos do voto do então relator Domingos Augusto Taufner, computado conforme o art. 86, §2º, do Regimento Interno. Vencidos o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, que votou por reformar AC TC 118/2023, acolhendo razões do recorrente, e o conselheiro Sérgio Aboudib Ferreira Pinto que o acompanhou.