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Atos da 1ª Câmara / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2139
Segunda-feira, 4 de julho de 2022
Acórdão 00778/2022-3
Processo: 01347/2022-4
Classificação: Omissão de Folha de Pagamento
UG: FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social de Ponto Belo
Relator: Márcia Jaccoud Freitas
Responsável: ERICA LOUBACK DA CUNHA OLIVEIRA
Extrato: Considerar saneada a omissão. Deixar de aplicar multa. Julgar extinto o processo. Arquivar. Por maioria, nos termos do voto-vista do conselheiro SEBASTIÃO CARLOS RANNA DE MACEDO, vencidos a proposta de voto da relatora, que foi de aplicação de multa R$ 1.000 e o conselheiro Rodrigo Coelho que acompanhou.