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Atos do Plenário / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2178
Segunda-feira, 29 de agosto de 2022
Acórdão 00964/2022-7
Processo: 02289/2021-9
Classificação: Prestação de Contas Anual de Ordenador
UG: CMAC - Câmara Municipal de Alfredo Chaves
Relator: Sebastião Carlos Ranna de Macedo
Responsável: GILSON LUIZ BELLON, ARMANDO ZANATA INGLE RIBEIRO, DANIEL ORLANDI, NARCIZO DE ABREU GRASSI, NILTON CESAR BELMOK, CHARLES GAIGHER, PRIMO ARMELINDO BERGAMI, JONAS NUNES SIMOES, ANDRE SARTORI
Interessado: CHARLES GAIGHER
Extrato: Preliminarmente, determinar a instauração do incidente de inconstitucionalidade, para negar exequibilidade às Leis Municipais 609/2017 e 681/2019. Ciência ao Procurador Geral de Justiça. Devolver ao gabinete do relator para prosseguimento.