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Atos do Plenário / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2650
Segunda-feira, 5 de agosto de 2024
Parecer em Consulta 00011/2024-7
Processo: 03797/2024-3
Classificação: Consulta
UG: CMADN - Câmara Municipal de Água Doce do Norte
Relator: Rodrigo Coelho do Carmo
Consulente: HELIO PEREIRA
Extrato: Conhecer. No mérito, responder nos termos do voto, que acompanhou os pareceres técnico e ministerial. Encaminhar cópia da ITC 012/2024 ao consulente. Ciência ao MPC. Arquivar