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Atos do Plenário / Acórdãos e Pareceres
Edição nº 2665
Segunda-feira, 26 de agosto de 2024
Acórdão 00930/2024-4
Processo: 01470/2024-2
Classificação: Pedido de Reexame
UG: PMG - Prefeitura Municipal de Guarapari
Relator: Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha
Interessado: FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA, THAIS MAIA BRUSCHI MAGALHAES, EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES, ALESSANDRA SANTOS ALBANI, JACINTA MERIGUETE COSTA
Recorrente: Membros do Ministério Público de Contas (LUCIANO VIEIRA)
Procurador: EDSON FIGUEIREDO MAGALHAES
Extrato: Conhecer. Negar provimento, mantendo AC TC 1095/2023. Ciência. Arquivar. Sem divergência, absteve-se de votar, por suspeição, o conselheiro Rodrigo Flávio Freire Farias Chamoun