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Composição Portaria Normativa 1Portaria de Pessoal 1Licitações e Contratos 2Acórdãos e Pareceres 41Outras Decisões 1Pautas das Sessões 1Acórdãos e Pareceres 18Outras Decisões 2Pautas das Sessões 1Acórdãos e Pareceres 24Outras Decisões 5Atas das Sessões 2Atos dos Relatores 7Atos da Secretaria Geral de Controle Externo 7Atos da Secretaria Geral das Sessões 1Atos do Ministério Público de Contas 1
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