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Edição completa
Composição
Atos da Presidência
Portaria Normativa
4
Portaria de Pessoal
2
Licitações e Contratos
2
Atos do Plenário
Pautas das Sessões
1
Acórdãos e Pareceres
3
Outras Decisões
1
Atos da 1ª Câmara
Acórdãos e Pareceres
12
Atos da 2ª Câmara
Acórdãos e Pareceres
12
Atos dos Relatores
7
Menu Lateral
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