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Composição Portaria Normativa 1Portaria de Pessoal 12Convênios e Acordos de Cooperação Técnica 1Licitações e Contratos 2Pautas das Sessões 1Acórdãos e Pareceres 31Acórdãos e Pareceres 3Acórdãos e Pareceres 7Atos dos Relatores 7Atos da Secretaria Geral de Controle Externo 1Atos da Secretaria Geral das Sessões 2
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